Direito Penal Econômico e Empresarial

  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86);
  • Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90);
  • Crimes licitatórios (Lei nº 8.666/93);
  • Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98);
  • Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores (Lei nº 9.613/98);
  • Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05);
  • Crimes contra a ordem previdenciária (artigos 168-A e 337-A do Código Penal);
  • Crimes contra o mercado de capitais;
  • Crimes eleitorais;
  • Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei nº 201/67);
  • Crimes de pertinência e embaraço à organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);
  • Crimes contra a propriedade industrial, as marcas e de concorrência desleal (Lei nº 9.279/96);
  • Crimes contra a propriedade imaterial e intelectual.